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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 534, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 DOU de 12/12/2017, seção 1, página 29Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do B

ATO DECLARATÓRIO CONGRESSO NACIONAL Nº 70 DE 11/12/2017Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta".

DECRETO LEGISLATIVO Nº 172 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organizaçã






RESOLUÇÃO CGSN Nº 137, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017DOU de 06/12/2017, seção 1, página 14